Eduardo Reis Advogados

Privar um indivíduo do direito de plena
locomoção é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT) ao condenar um condomínio a indenizar uma morad...

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Direta de Inconstitucionalidade questiona a adoção da TR, já que a taxa não
reflete a inflação. A decisão do STF irá balizar todos os processos do assunto.

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